HC 1055703 - DECISAO

HC 1055703 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Investigado/corréu: ALEXSANDRO MEDEIROS DE LIMA; Investigado/corréu: ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

ALEXSANDRO MEDEIROS DE LIMA

Investigado/corréu

ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Investigado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP