HC 1062378 - DECISAO

HC 1062378 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, o paciente ser primário e a pena não ultrapassar 4 anos, a manutenção do regime semiaberto fundada em gravidade abstrata constitui ilegalidade; assim, concede-se a ordem para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena, com base na jurisprudência consolidada do STJ e STF e nas previsões regimentais que autorizam decisão monocrática em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE FLAVIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Fixar Regime Inicial Aberto
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo (art. 157 Cp), Gravidade Abstrata Do Delito, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo (art. 157 Cp) Gravidade Abstrata Do Delito Reformatio in Pejus

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Parties

JOSE FLAVIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Fixar Regime Inicial Aberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação das súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, o paciente ser primário e a pena não ultrapassar 4 anos, a manutenção do regime semiaberto fundada em gravidade abstrata constitui ilegalidade; assim, concede-se a ordem para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena, com base na jurisprudência consolidada do STJ e STF e nas previsões regimentais que autorizam decisão monocrática em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena