HC 1057109 - DECISAO

HC 1057109 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas indeferiu o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, incidindo a Súmula 691/STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação desse enunciado; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: ARTHUR MALINI BINDA CONSTANTINO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Detração, Regime Inicial, Art. 312 Do CPP, Art. 313, § 2º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Detração Regime Inicial +2 more

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Parties

ARTHUR MALINI BINDA CONSTANTINO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possível mitigação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas indeferiu o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, incidindo a Súmula 691/STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação desse enunciado; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.