HC 1060903 - DECISAO

HC 1060903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, forma que não permite ao STJ substituir procedimento de revisão criminal de que não é competente originariamente; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RODRIGUES DE MOURA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar julgados alheios
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, forma que não permite ao STJ substituir procedimento de revisão criminal de que não é competente originariamente; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.