HC 1060606 - DECISAO

HC 1060606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido pelo STJ nos termos de sua jurisprudência sobre a exigência de instrução documental suficiente.

Parties
Paciente: JEAN MESSIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JEAN MESSIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido pelo STJ nos termos de sua jurisprudência sobre a exigência de instrução documental suficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.