HC 1032595 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade; a matéria deduzida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties: Paciente: CRISTINA ADEGAS BAPTISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo, Reexame De Provas, Substituição De Recurso

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Reexame De Provas Substituição De Recurso

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Parties

CRISTINA ADEGAS BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional
3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para análise da alegada atipicidade por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.