HC 1062353 - DECISAO

HC 1062353 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES RAMALHO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissível; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LUAN RODRIGUES RAMALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissível; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia por não apreensão do veículo