HC 1045692 - ACORDAO

HC 1045692 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar o fundamento principal e autônomo da decisão agravada (de que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEBER ANTONIO CAPECCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Quanto Ao Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

CLEBER ANTONIO CAPECCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Quanto Ao Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de processamento de agravo regimental que não impugna o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Análise da configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar o fundamento principal e autônomo da decisão agravada (de que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante