HC 1052195 - DECISAO

HC 1052195 - DECISAO

Embora o Superior Tribunal de Justiça confirme que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio, entendeu-se existir ilegalidade flagrante na extinção do writ pelo Tribunal de origem, porque o remédio impugna exclusivamente a decretação da prisão cautelar (direito de locomoção) e não a sentença condenatória em si; sendo distintos os pedidos do habeas corpus e da apelação, o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno, concedeu de ofício a ordem para que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para exame do pedido da defesa.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEONARDO E CIRNE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar E Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remessa)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; porém, de ofício, concedo a ordem para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para análise dos pedidos formulados pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Substituição Por Tratamento Ambulatorial, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Saúde Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Substituição Por Tratamento Ambulatorial Competência +2 more

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Parties

DOUGLAS LEONARDO E CIRNE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar E Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remessa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 competência para conhecer do habeas corpus impetrado na origem
  3. 3 manutenção da custódia de custodiado com quadro psiquiátrico grave

Ratio Decidendi

Embora o Superior Tribunal de Justiça confirme que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio, entendeu-se existir ilegalidade flagrante na extinção do writ pelo Tribunal de origem, porque o remédio impugna exclusivamente a decretação da prisão cautelar (direito de locomoção) e não a sentença condenatória em si; sendo distintos os pedidos do habeas corpus e da apelação, o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno, concedeu de ofício a ordem para que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para exame do pedido da defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; porém, de ofício, concedo a ordem para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para análise dos pedidos formulados pela defesa.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para análise dos pedidos formulados pela defesa no habeas corpus.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias e ao Ministério Público Federal.