HC 1061089 - DECISAO

HC 1061089 - DECISAO

Concedeu‑se, com fundamento no art. 580 do CPP, a extensão do benefício deferido ao corréu no RHC 228826/PB para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a expedição de alvará de soltura mediante imposição das mesmas medidas cautelares applicáveis ao paradigma, de modo que o objeto do habeas corpus restou esvaziado e o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLERYSTON VERÍSSIMO QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB (HC n. 0823114-67.2025.8.15.0000); Corréu: Danilo Demétrio Gomes Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Em Razão De Extensão De Benefício Concedido Em RHC 228826/pb
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Crimes Contra a Ordem Tributária, Súmula 166/stj, LC N. 204/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) +3 more

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Parties

CLERYSTON VERÍSSIMO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB (HC n. 0823114-67.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Danilo Demétrio Gomes Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Em Razão De Extensão De Benefício Concedido Em RHC 228826/pb

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de prova concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 existência de materialidade e autoria em crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Concedeu‑se, com fundamento no art. 580 do CPP, a extensão do benefício deferido ao corréu no RHC 228826/PB para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a expedição de alvará de soltura mediante imposição das mesmas medidas cautelares applicáveis ao paradigma, de modo que o objeto do habeas corpus restou esvaziado e o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de CLERYSTON VERÍSSIMO QUEIROZ e determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso
  • Imposição das medidas cautelares aplicadas ao paradigma: suspensão do exercício de atividade econômica/empresarial relacionada aos fatos investigados (art. 319, VI, CPP)