HC 1039274 - DECISAO

HC 1039274 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado e por supressão de instância, ante o fato de que o Tribunal de origem apreciou a matéria sob o prisma dos precedentes do STF (Temas 990 e 1404) e considerou válida a requisição formal do Relatório de Inteligência Financeira no âmbito de investigação formal e com garantia de sigilo; assim, não é caso de concessão da ordem liminar ou mérito pelo STJ nesta via.

Parties
Paciente: GERALDA APARECIDA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Denegado
Outcome
habeas corpus não conhecido / ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Bloqueio De Bens E Valores, Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Prova Ilícita, Trancamento De Inquérito, Repercussão Geral (tema 990 E Tema 1404), Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Bloqueio De Bens E Valores Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf) Prova Ilícita Trancamento De Inquérito Repercussão Geral (tema 990 E Tema 1404) +1 more

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Parties

GERALDA APARECIDA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por compartilhamento de dados brutos do COAF
  2. 2 ilegalidade da requisição de relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial
  3. 3 ausência de justa causa para trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado e por supressão de instância, ante o fato de que o Tribunal de origem apreciou a matéria sob o prisma dos precedentes do STF (Temas 990 e 1404) e considerou válida a requisição formal do Relatório de Inteligência Financeira no âmbito de investigação formal e com garantia de sigilo; assim, não é caso de concessão da ordem liminar ou mérito pelo STJ nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido / ordem denegada

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.