HC 1062778 - DECISAO

HC 1062778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de mérito (fundamentos da prisão cautelar), o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade, e não foi verificada ilegalidade que justificasse concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Paciente: OYAMA DE FIGUEIREDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Crimes Sexuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Supressão De Instância Reexame De Provas Crimes Sexuais

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Parties

OYAMA DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando a matéria de mérito não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de mérito (fundamentos da prisão cautelar), o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade, e não foi verificada ilegalidade que justificasse concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se