HC 1062553 - DECISAO

HC 1062553 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por entender que as questões suscitadas não foram apreciadas definitivamente pelo colegiado de origem, não sendo admissível a supressão de instância; não ficou demonstrada excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar o óbice sumular, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: JANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do acórdão condenatório
  3. 3 possibilidade de supressão de instância em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por entender que as questões suscitadas não foram apreciadas definitivamente pelo colegiado de origem, não sendo admissível a supressão de instância; não ficou demonstrada excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar o óbice sumular, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se