HC 1050323 - ACORDAO

HC 1050323 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, as alegadas ilegalidades na dosimetria não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício e a matéria já havia sido apreciada em decisão anterior, de modo que não se admite o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Terceira Fase Da Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Terceira Fase Da Dosimetria Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio +1 more

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Parties

FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conceder habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus e limites do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, as alegadas ilegalidades na dosimetria não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício e a matéria já havia sido apreciada em decisão anterior, de modo que não se admite o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a dosimetria determinada pelas instâncias de origem.