HC 1041907 - ACORDAO

HC 1041907 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento da impetração e, na origem, faltou o laudo agronômico indispensável para delimitar o pedido; a apresentação tardia do laudo no agravo configura inovação processual e está preclusa, impossibilitando o conhecimento do writ e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL MEDEIROS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Prova Pré Constituída, Preclusão, Laudo Agronômico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Agravo Regimental Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MEDEIROS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documento indispensável (laudo agronômico) por ocasião da interposição do agravo regimental
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 preclusão e inadmissibilidade de inovação probatória no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento da impetração e, na origem, faltou o laudo agronômico indispensável para delimitar o pedido; a apresentação tardia do laudo no agravo configura inovação processual e está preclusa, impossibilitando o conhecimento do writ e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus