HC 1047690 - ACORDAO

HC 1047690 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não existe julgamento de mérito do STJ a ser revisado; diante do trânsito em julgado do acórdão da apelação, o mandamus é incogitável, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: ISRAEL DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

ISRAEL DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado em casos de flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime prisional
  3. 3 fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus e sua relação com o juízo natural

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não existe julgamento de mérito do STJ a ser revisado; diante do trânsito em julgado do acórdão da apelação, o mandamus é incogitável, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.