HC 1062280 - DECISAO

HC 1062280 - DECISAO

Parties
Paciente: SIDNEY DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Protetiva, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

SIDNEY DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)