HC 1024167 - ACORDAO

HC 1024167 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício, o habeas corpus tem cognição estreita e não admite revolvimento do conjunto fático-probatório que, segundo o Tribunal de origem, é consistente (incluindo depoimentos policiais corroborados e elementos materiais), e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: VITÓRIA VIEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Depoimento Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revolvimento De Matéria Fático Probatória Depoimento Policial

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Parties

VITÓRIA VIEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do art.33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 idoneidade dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício, o habeas corpus tem cognição estreita e não admite revolvimento do conjunto fático-probatório que, segundo o Tribunal de origem, é consistente (incluindo depoimentos policiais corroborados e elementos materiais), e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus