HC 1017488 - ACORDAO
Por se tratar de ato monocrático prolatado por Desembargador e por não ter sido oportunizada a apreciação pelo órgão colegiado local (ausência de agravo regimental/agravo interno), o STJ declarou sua incompetência, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, para conhecer do habeas corpus, e negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente/agravante: WANDERSON HONORATO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
WANDERSON HONORATO DA SILVA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador
- 2 necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado local antes de impetração perante o STJ
- 3 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
Ratio Decidendi
Por se tratar de ato monocrático prolatado por Desembargador e por não ter sido oportunizada a apreciação pelo órgão colegiado local (ausência de agravo regimental/agravo interno), o STJ declarou sua incompetência, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, para conhecer do habeas corpus, e negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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