HC 1062232 - DECISAO

HC 1062232 - DECISAO

Parties
Paciente: DELSON HILARIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Súmula 691/stf, Suspensão Da Habilitação, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Súmula 691/stf Suspensão Da Habilitação Liminar Em Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELSON HILARIO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de atuação do Tribunal Superior