HC 1061794 - DECISAO

HC 1061794 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por consequência, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO PAGNANI LIMA CARBONI CARDOSO; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Supressão Do Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Absoluta, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Cumprimento Da Pena, Declaração De Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Cerceamento De Defesa Supressão Do Duplo Grau De Jurisdição Nulidade Absoluta +3 more

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Parties

GUSTAVO PAGNANI LIMA CARBONI CARDOSO

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus no caso concreto
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela interposição intempestiva de apelação pela defesa anterior
  3. 3 supressão do duplo grau de jurisdição e eventual nulidade do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por consequência, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.