HC 1062255 - DECISAO

HC 1062255 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havia ilegalidade flagrante a justificar a atuação de ofício do STJ, e as teses não haviam sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame nesta instância importaria em supressão de instância; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: ARQUIMEDES AUGUSTO NICAST RO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Investigação, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Nulidade Da Investigação Cadeia De Custódia Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

ARQUIMEDES AUGUSTO NICAST RO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havia ilegalidade flagrante a justificar a atuação de ofício do STJ, e as teses não haviam sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame nesta instância importaria em supressão de instância; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.