HC 1041506 - DECISAO

HC 1041506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição implica reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, especialmente quando as instâncias ordinárias, após reexame, concluíram pela existência de elementos suficientes de materialidade e autoria, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a excepcional utilização do writ.

Parties
Paciente: MÁRCIO PEREIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Absolvição, Art. 386, VII, CPP, Lei Nº 10.826/2003, Art. 15, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Absolvição Art. 386, Vii, CPP Lei Nº 10.826/2003, Art. 15 Disparo De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO PEREIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vedação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição
  3. 3 incidência do art. 386, VII, do CPP em caso de dúvida razoável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição implica reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, especialmente quando as instâncias ordinárias, após reexame, concluíram pela existência de elementos suficientes de materialidade e autoria, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a excepcional utilização do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.