HC 1061841 - DECISAO

HC 1061841 - DECISAO

Apretada: acolhimento do habeas corpus é prematuro, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO GOMES CALDEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade da intervenção do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO GOMES CALDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja origem ainda não decidiu o mérito
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apretada: acolhimento do habeas corpus é prematuro, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade da intervenção do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal