HC 1021140 - DECISAO

HC 1021140 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva; a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade do paciente, na reiteração delitiva e no uso sistemático de falsas identidades para evadir a aplicação da lei, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a descoberta da verdadeira identidade reforça a necessidade de manutenção da custódia e impõe medidas administrativas e de investigação quanto ao crime de falsa identidade.

Parties
Paciente: FÁBIO LUIZ ARANTES ALVES; Vítima: JOAQUIM OTÁVIO ALVES DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Falsa Identidade (art. 307 Cp) Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO LUIZ ARANTES ALVES

Paciente

JOAQUIM OTÁVIO ALVES DA COSTA

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 efeitos da descoberta de falsa identidade sobre a custódia

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva; a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade do paciente, na reiteração delitiva e no uso sistemático de falsas identidades para evadir a aplicação da lei, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a descoberta da verdadeira identidade reforça a necessidade de manutenção da custódia e impõe medidas administrativas e de investigação quanto ao crime de falsa identidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • A imediata retificação da autuação em todos os registros e sistemas deste Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do juízo de primeiro grau (Processo nº 1501709-84.2025.8.26.0530), para que passe a constar a correta qualificação do paciente como FÁBIO LUIZ ARANTES ALVES, RG nº...
  • A expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com cópia integral desta decisão e dos documentos de e-STJ fls. 97-383, para a adoção das providências que entender cabíveis quanto à apuração do crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal) e outros que se revelarem conexos, praticados por...