HC 1062459 - DECISAO

HC 1062459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância não foi exaurida no Tribunal de origem, devendo a matéria ser previamente apreciada pelo órgão fracionário competente; além disso, não há demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse atuação direta desta Corte, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente/impetrante: RAI FELIPE CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Instância Não Exaurida, Indeferimento Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Instância Não Exaurida Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RAI FELIPE CONCEICAO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem esgotamento da instância local
  2. 2 Decisão do Tribunal de origem que não enfrentou o mérito da saída temporária
  3. 3 Interpretação e alcance da Lei n. 14.843/2024 quanto à saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância não foi exaurida no Tribunal de origem, devendo a matéria ser previamente apreciada pelo órgão fracionário competente; além disso, não há demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse atuação direta desta Corte, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.