RHC 226861 - DECISAO

RHC 226861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de forma inequívoca e sem dilação probatória, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade; a denúncia, com descrição do fato e elementos colhidos na investigação, inclusive referência a denúncia anônima, foi considerada apta a demonstrar indícios mínimos para o prosseguimento da ação, e o habeas corpus não é meio próprio para revisar a consistência probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: JAILTON DA SILVA COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Testemunho Indireto, Inépcia Da Denúncia, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Testemunho Indireto Inépcia Da Denúncia Presunção De Inocência

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Parties

JAILTON DA SILVA COELHO

Recorrente / Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a continuidade da ação penal
  2. 2 Valoração de depoimentos indiretos (ouvir dizer) como indício de autoria
  3. 3 Admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de forma inequívoca e sem dilação probatória, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade; a denúncia, com descrição do fato e elementos colhidos na investigação, inclusive referência a denúncia anônima, foi considerada apta a demonstrar indícios mínimos para o prosseguimento da ação, e o habeas corpus não é meio próprio para revisar a consistência probatória.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.