HC 1037698 - DECISAO

HC 1037698 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos (autorização de entrada, registro em vídeo, posse de chaves, apreensão de drogas em quantidade e variedade descritas, confissão informal) suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o reexame fático-probatório necessário para desconstituir tais fundamentos.

Parties
Paciente: Anderson Mesquita Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 5º, Inciso XI Da CF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

Anderson Mesquita Rodrigues

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 decretação de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos (autorização de entrada, registro em vídeo, posse de chaves, apreensão de drogas em quantidade e variedade descritas, confissão informal) suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o reexame fático-probatório necessário para desconstituir tais fundamentos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.