HC 1061428 - DECISAO

HC 1061428 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão formado por juízes e não enquadrado como 'tribunal' sujeito à jurisdição do STJ nos termos constitucionais e de precedentes do Supremo Tribunal Federal, devendo o writ ser apreciado pela instância competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal).

Parties
Paciente: VALDINEI INACIO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal Do Juizado Especial, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Turma Recursal Do Juizado Especial Princípio Da Insignificância

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Parties

VALDINEI INACIO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra atos de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alegação de atipicidade material fundada no princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão formado por juízes e não enquadrado como 'tribunal' sujeito à jurisdição do STJ nos termos constitucionais e de precedentes do Supremo Tribunal Federal, devendo o writ ser apreciado pela instância competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.