HC 1020194 - DECISAO

HC 1020194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia apelação pendente de julgamento na instância ordinária e não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do writ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Apelação Pendente Na Instância Originária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Cabimento Excepcional Do Writ, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Cabimento Excepcional Do Writ Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

JOÃO MARCOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Apelação Pendente Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 imposição automática de regime inicial fechado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 existência de apelação pendente e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia apelação pendente de julgamento na instância ordinária e não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do writ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se