HC 1062101 - DECISAO

HC 1062101 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque busca desconstituir condenação já coberta pela coisa julgada e configura revisão criminal/substituição de recurso próprio; o STJ só admite intervenção por habeas corpus em hipóteses de ilegalidade flagrante, situação não verificada no acórdão impugnado quanto à busca domiciliar e às condenações por tráfico e associação para o tráfico.

Parties
Paciente: FELIX APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada +2 more

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Parties

FELIX APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Validade da busca domiciliar diante de ingresso forçado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque busca desconstituir condenação já coberta pela coisa julgada e configura revisão criminal/substituição de recurso próprio; o STJ só admite intervenção por habeas corpus em hipóteses de ilegalidade flagrante, situação não verificada no acórdão impugnado quanto à busca domiciliar e às condenações por tráfico e associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.