HC 1048522 - DECISAO

HC 1048522 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico exige análise probatória aprofundada e não se revela manifesta; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório da origem; além disso, a prisão preventiva está, em juízo perfunctório, fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, indícios de autoria, risco de reiteração e participação em organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: CÁSSIO ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interventora / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Justa Causa, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Justa Causa +3 more

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Parties

CÁSSIO ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interventora / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por possível violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 revogação da prisão preventiva por insuficiência de indícios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico exige análise probatória aprofundada e não se revela manifesta; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório da origem; além disso, a prisão preventiva está, em juízo perfunctório, fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, indícios de autoria, risco de reiteração e participação em organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.