HC 1060784 - DECISAO

HC 1060784 - DECISAO

Por ter sido o acórdão condenatório transitado em julgado sem que houvesse julgamento de mérito pelo STJ, o habeas corpus impetrado posteriormente é incognoscível neste Tribunal, por ausência de competência para processar revisão criminal sobre decisão não proferida por este Sodalício; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO RESENDE LABADESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido em razão do trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Diligências Policiais, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Diligências Policiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RESENDE LABADESSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 fungibilidade entre habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ter sido o acórdão condenatório transitado em julgado sem que houvesse julgamento de mérito pelo STJ, o habeas corpus impetrado posteriormente é incognoscível neste Tribunal, por ausência de competência para processar revisão criminal sobre decisão não proferida por este Sodalício; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido em razão do trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.