HC 1022282 - DECISAO

HC 1022282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para reexame do acervo probatório e por ausência de flagrante ilegalidade; a condenação pelo art. 159 não configurou ultra petita porque o crime constava da denúncia inicial e decorreu da desconstituição da aplicação da consunção feita na sentença, e as questões de dosimetria e insuficiência probatória exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: SÓSTENES VÍTOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ultra Petita, Consunção Delitiva, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, Cp), Extorsão Qualificada (art. 158, Roubo, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ultra Petita Consunção Delitiva Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, Cp) Extorsão Qualificada (art. 158, Cp) Roubo +4 more

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Parties

SÓSTENES VÍTOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita pela condenação em crime não pedido em apelação
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da consunção delitiva entre extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para reexame do acervo probatório e por ausência de flagrante ilegalidade; a condenação pelo art. 159 não configurou ultra petita porque o crime constava da denúncia inicial e decorreu da desconstituição da aplicação da consunção feita na sentença, e as questões de dosimetria e insuficiência probatória exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.