HC 1062077 - DECISAO

HC 1062077 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ até que se esgote a jurisdição da instância originária; não há no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância ou a intervenção prematura da Corte Superior.

Parties
Paciente: ANTHONNY MAGNO CARVALHO ALENCAR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANTHONNY MAGNO CARVALHO ALENCAR BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ até que se esgote a jurisdição da instância originária; não há no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância ou a intervenção prematura da Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.