HC 1051297 - DECISAO

HC 1051297 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da perda do objeto, pois o paciente encontra-se em liberdade desde 27/11/2025, alcançando o objetivo da impetração; a progressão de regime e a alteração substancial da situação descrita na petição inicial tornam a ordem impertinente.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 5º, Lxvi; Art. 93, IX Constituição Da República, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 5º, Lxvi; Art. 93, IX Constituição Da República +1 more

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Parties

LUCAS ALVES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (fundamentação baseada na gravidade abstrata)
  2. 2 Ausência dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Violação do princípio da proporcionalidade em razão do tempo de custódia já cumprido

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da perda do objeto, pois o paciente encontra-se em liberdade desde 27/11/2025, alcançando o objetivo da impetração; a progressão de regime e a alteração substancial da situação descrita na petição inicial tornam a ordem impertinente.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.