HC 1024123 - DECISAO

HC 1024123 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da inadequação da via eleita para pretensão de revisão da condenação e da ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder evidenciado nos autos, corroborado pela não adesão da Defensoria Pública à tese do paciente.

Parties
Impetrante/paciente: EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE; Órgão Interveniente: Defensoria Pública de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Execução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Execução Penal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE

Impetrante/paciente

Defensoria Pública de Minas Gerais

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar tutela imediata da liberdade
  3. 3 impossibilidade de reexame amplo do mérito de condenação transitada em julgado por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da inadequação da via eleita para pretensão de revisão da condenação e da ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder evidenciado nos autos, corroborado pela não adesão da Defensoria Pública à tese do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.