HC 1049094 - DECISAO

HC 1049094 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, uma vez que a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; o RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) autoriza o indeferimento liminar nessa hipótese.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso À Justiça Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 instrução do habeas corpus e necessidade de elementos pelo impetrante
  2. 2 incidência do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para encaminhamento à DPU
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de manifestação/defesa técnica

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, uma vez que a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; o RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) autoriza o indeferimento liminar nessa hipótese.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.