HC 1062064 - DECISAO
Habeas corpus liminarmente indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
- Parties
- Paciente: GILBERTO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILBERTO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
- 2 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
- 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Habeas corpus liminarmente indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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