HC 1062398 - DECISAO

HC 1062398 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN DAVI DA SILVA RAMOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em HC Ajuizado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUAN DAVI DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em HC Ajuizado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.