RHC 228606 - DECISAO

RHC 228606 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se verifica identidade de situações jurídico-processuais entre o requerente e o corréu beneficiado: GEOVANE possuía condenação penal definitiva e estava em liberdade condicional, além de haver indícios de participação prolongada e coordenada na logística do transporte de drogas, circunstâncias que impedem a extensão da ordem.

Parties
Requerente: GEOVANE DE JESUS NAVARRO; Corréu Beneficiado: TIAGO HENRIQUE PERKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Identidade De Situações Jurídico Processuais, Prisão Preventiva, Liberdade Condicional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Identidade De Situações Jurídico Processuais Prisão Preventiva Liberdade Condicional Reincidência

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Parties

GEOVANE DE JESUS NAVARRO

Requerente

TIAGO HENRIQUE PERKOSKI

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem concedida a um corréu a outro corréu quando há identidade de situação jurídico-processual
  2. 2 verificação da identidade fático-processual entre GEOVANE DE JESUS NAVARRO e TIAGO HENRIQUE PERKOSKI
  3. 3 necessidade de demonstrar nexus entre encarceramento e desarticulação da organização criminosa

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se verifica identidade de situações jurídico-processuais entre o requerente e o corréu beneficiado: GEOVANE possuía condenação penal definitiva e estava em liberdade condicional, além de haver indícios de participação prolongada e coordenada na logística do transporte de drogas, circunstâncias que impedem a extensão da ordem.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.