HC 1062334 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício / Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime inicial semiaberto ou aberto
2. 2 Compatibilidade da manutenção de mandado de prisão preventiva com sentença que fixou regime inicial aberto
3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o paciente a pena redimensionada para 3 anos e 6 meses em regime inicial aberto, a manutenção de mandado de prisão preventiva ativo no BNMP 3.0, sem a prévia expedição de guia de execução definitiva e intimação do sentenciado conforme art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterado pela Resolução n. 474/2022), revela incompatibilidade e potencial constrangimento ilegal; por isso determinou-se a expedição da guia e a intimação prévia e suspendeu-se provisoriamente o cumprimento do mandado até reapreciação fundamentada pela autoridade competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício.

Orders

• Determinar ao Juízo da execução e à 1ª Câmara Criminal do TJRJ que procedam à expedição da guia de execução definitiva e à prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda no regime aberto, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022.
• Suspender provisoriamente o cumprimento do mandado de prisão preventiva ativo no BNMP 3.0 até que a autoridade competente reaprecie, de forma concreta e fundamentada, a necessidade da custódia cautelar, à luz do novo título judicial, sem prejuízo de nova expedição da ordem caso não seja atendida a comunicação...