HC 1026604 - DECISAO

HC 1026604 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem (tribunal a quo) apreciou o mérito da cautelar inominada, tornando superveniente o objeto da impetração; além disso, ausente flagrante ilegalidade na decisão monocrática que deferiu liminar, não se justificou a intervenção do STJ contra a decisão do relator, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO MARIM NOGUEIRA (ou JOSE ANTONIO MARIM); Relator Que Deferiu a Liminar: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autor Da Cautelar Inominada: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito No Tribunal a Quo
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Liminar, Recebimento De Denúncia, Rejeição De Denúncia, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Liminar Recebimento De Denúncia Rejeição De Denúncia +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO MARIM NOGUEIRA (ou JOSE ANTONIO MARIM)

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Relator Que Deferiu a Liminar

Ministério Público Estadual

Autor Da Cautelar Inominada

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que defere liminar em ação cautelar inominada
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência do julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de aguardamento do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem (tribunal a quo) apreciou o mérito da cautelar inominada, tornando superveniente o objeto da impetração; além disso, ausente flagrante ilegalidade na decisão monocrática que deferiu liminar, não se justificou a intervenção do STJ contra a decisão do relator, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se