HC 1042766 - DECISAO

HC 1042766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal inadequado, inexistindo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que, com fundamentação idônea e em consonância com jurisprudência do STF, reconheceu a complementaridade do art. 60 da Lei nº 9.605/1998 pela Resolução CONSEMA nº 372/2018 e a presença de indícios suficientes que impõem prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: MICHAEL FRIGGI ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Norma Penal Em Branco, Licenciamento Ambiental, Competência Legislativa Concorrente, Recurso Cabível, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Norma Penal Em Branco Licenciamento Ambiental Competência Legislativa Concorrente +2 more

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Parties

MICHAEL FRIGGI ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa
  3. 3 Complementação de norma penal em branco por legislação estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal inadequado, inexistindo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que, com fundamentação idônea e em consonância com jurisprudência do STF, reconheceu a complementaridade do art. 60 da Lei nº 9.605/1998 pela Resolução CONSEMA nº 372/2018 e a presença de indícios suficientes que impõem prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.