HC 1061010 - DECISAO

HC 1061010 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS; o tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico (fracionamento das drogas, arma de fogo apreendida, mensagens de celular), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. A modificação do julgado exigiria reexame probatório, providência vedada em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUA MACHADO VON MUHLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

KAUA MACHADO VON MUHLEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há constrangimento ilegal por negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006?
  3. 3 É possível reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS; o tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico (fracionamento das drogas, arma de fogo apreendida, mensagens de celular), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. A modificação do julgado exigiria reexame probatório, providência vedada em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.