HC 1062508 - DECISAO

HC 1062508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetrações contra decisões de tribunais estaduais/relatores e por inexistirem nos autos elementos que caracterizem as exceções à Súmula 691 (ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica).

Parties
Paciente: WENDEW GIOVANY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

WENDEW GIOVANY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus originário contra decisões de tribunais estaduais/decisões de relatores
  2. 2 exaurimento da instância antecedente como pressuposto de competência
  3. 3 exceções à Súmula 691 do STF (conhecimento em caso de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetrações contra decisões de tribunais estaduais/relatores e por inexistirem nos autos elementos que caracterizem as exceções à Súmula 691 (ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.