HC 1052046 - DECISAO

HC 1052046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificável diante de fundadas razões (investigação anterior, apreensão de drogas em via pública e indicação do acusado sobre existência de drogas no imóvel), pelo que as provas decorrentes não se mostraram ilícitas e não há motivo para anular a condenação ou desclassificar o delito.

Parties
Paciente: EDERSON DOS SANTOS BECHARA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Prova Ilícita +3 more

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Parties

EDERSON DOS SANTOS BECHARA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificável diante de fundadas razões (investigação anterior, apreensão de drogas em via pública e indicação do acusado sobre existência de drogas no imóvel), pelo que as provas decorrentes não se mostraram ilícitas e não há motivo para anular a condenação ou desclassificar o delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se