RHC 226838 - DECISAO

RHC 226838 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada: reconheceu situação de flagrância que autorizou ingresso no quarto de hotel e apreensão de arma, demonstrou fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão de ameaças reiteradas, perseguição, deslocamento interestadual e posse de arma com numeração suprimida, e justificou a inadequação de medidas alternativas, estando a decisão em consonância com arts. 312 e 313 do CPP e com a jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente/recorrente: JAIR SANTANA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio/ingresso Em Quarto De Hotel, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

JAIR SANTANA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em quarto de hotel (equiparação a domicílio e situação de flagrância)
  2. 2 ilicitude da prova apreendida e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada: reconheceu situação de flagrância que autorizou ingresso no quarto de hotel e apreensão de arma, demonstrou fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão de ameaças reiteradas, perseguição, deslocamento interestadual e posse de arma com numeração suprimida, e justificou a inadequação de medidas alternativas, estando a decisão em consonância com arts. 312 e 313 do CPP e com a jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se