HC 1040595 - DECISAO

HC 1040595 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus para substituir recurso: o exame criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime e a matéria probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus; contudo, o prazo de 1 ano fixado para realização de novo exame é excessivo e deve ser reduzido para 6 meses, preservando a finalidade ressocializadora e evitando postergações desproporcionais.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FERREIRA PIAUÍ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concedido Em Parte)
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedido em parte para reduzir o prazo para realização de novo exame criminológico de 1 ano para 6 meses
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Princípio Da Individualização Da Pena, Preclusão
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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA PIAUÍ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concedido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 prazo razoável para realização de novo exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus para substituir recurso: o exame criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime e a matéria probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus; contudo, o prazo de 1 ano fixado para realização de novo exame é excessivo e deve ser reduzido para 6 meses, preservando a finalidade ressocializadora e evitando postergações desproporcionais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedido em parte para reduzir o prazo para realização de novo exame criminológico de 1 ano para 6 meses

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido principal
  • Conceder em parte a ordem de habeas corpus para reduzir de 1 ano para 6 meses o prazo para realização de novo exame criminológico, mantidos os demais termos do acórdão recorrido