HC 1052145 - DECISAO

HC 1052145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, o que configura uso do writ como substituto de revisão criminal e implicaria indevida supressão de instância, além da circunstância de que as matérias objeto da impetração não foram apreciadas pela instância de origem; fundamento em art. 105, I, e, da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NEY ROBSON LUCENA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse De Arma +2 more

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Parties

NEY ROBSON LUCENA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 consunção entre posse de arma e tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, o que configura uso do writ como substituto de revisão criminal e implicaria indevida supressão de instância, além da circunstância de que as matérias objeto da impetração não foram apreciadas pela instância de origem; fundamento em art. 105, I, e, da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.